TJMS 1420706-38.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409044-19.2021.8.12.0000
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TJMS 2000358-86.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – PRECLUSÃO LÓGICA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RE…
TJMS 1403829-62.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA – ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA…
TJMS 1410082-66.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO SEM EFEITO – ENDEREÇO INCORRETO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEG…