TJMS 0800127-31.2024.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – DANO…
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TJMS 0802981-41.2024.8.12.0026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURAD…
TJMS 0802594-59.2024.8.12.0015
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Cas…
TJMS 0802093-26.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO ENTRE PARTIC…