TJMS 0800663-75.2025.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PLATAFORMA…
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TJMS 0800289-41.2025.8.12.0024
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TJMS 0800501-12.2024.8.12.0052
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TJMS 0808533-11.2024.8.12.0018
Recurso interposto pelo réu Banco Bradesco S/A EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO D…