TJMS 0801558-56.2022.8.12.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO PELO COMPRADOR.…
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TJMS 0811597-46.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VINCULADO AO FIES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 27, CDC – PRETENSÃ…
TJMS 0842562-22.2016.8.12.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança securitária. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - IN…