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CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO…
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TJMS 0801284-60.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A PROGRAMA DE FIDELIDADE. DESCUMPRIMENTO DE O…