TJMS 0800027-18.2025.8.12.0016
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA À…
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TJMS 0835167-32.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEXATÓRIA E ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXC…
TJMS 0819560-81.2020.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA – DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E FATO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO –…
TJMS 0801295-31.2022.8.12.0043
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO MÃO COMPROVADO - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…