TJMS 1420165-05.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - 'HOME CARE' - VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LHE CAUSOU TRAUMATISMO…
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TJMS 0819470-10.2019.8.12.0001
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…