TJMS 0802551-95.2024.8.12.0024
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO VIA CELULAR E POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SELFIE E DADOS…
TJMS 0802515-37.2021.8.12.0031
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CONFISSÃO QUANTO AO RECEBIMENTO. ENRIQUECI…
TJMS 0800282-11.2023.8.12.0027
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OM…