Decisão · TJMS

TJMS 0800110-79.2025.8.12.0001

Rel. Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-04-08publicado em 2026-04-10
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA…

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