TJMS 0801507-41.2024.8.12.0024
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0806193-85.2024.8.12.0021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE TRANSPORTADORA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. JUNTADA EM GRAU RECURSAL DE DOCUMENTO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA -…
TJMS 1401186-58.2026.8.12.0000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL OBJETO DE…
TJMS 0801622-74.2024.8.12.0020
DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO INTERNO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DECISÃO MO…
TJMS 0865945-82.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REC…