TJMS 0804021-38.2021.8.12.0002
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801989-18.2021.8.12.0016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração par…
TJMS 0800094-49.2021.8.12.0007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 1404650-32.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA DE PEQUENO VALOR – PAGAMENTO MEDIANTE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS MESMO SEM IMPUGNAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 § 7º, CPC…
TJMS 1404600-06.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…