TJMS 0800335-15.2025.8.12.0029
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406747-05.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DE LISTISCONSORTE PASSIVO – PREMATURA – TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA – DIPLOMA – EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO PARA REGISTRO PELA ANT…
TJMS 1406007-47.2022.8.12.0000
MANDADO SEGURANÇA - CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR DEVIDO A CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - POLICIAL QUE JÁ FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
TJMS 1601672-98.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO PESSSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO LEGAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLIC…
TJMS 2000310-93.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO:…