Decisão · TJMS

TJMS 1406007-47.2022.8.12.0000

Rel. Des. Eduardo Machado RochaÓrgão Especialjulgado em 2022-07-01publicado em 2022-07-06

TRIBUTÁRIO

MANDADO SEGURANÇA - CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR DEVIDO A CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - POLICIAL QUE JÁ FAZIA JUS…

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Outras decisões de TJMS em Tributário

TJMS 0805799-49.2022.8.12.0021

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TJMS 1410011-25.2025.8.12.0000

Des. Alexandre Raslan2025-07-15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…

TJMS 1604271-05.2025.8.12.0000

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE NA MODALIDADE EAD. FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA PRISIONAL. CONVÊNIO REGULAR COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVID…

TJMS 0802554-81.2024.8.12.0046

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