TJMS 0807935-14.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804568-42.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVIDO – AUSÊ…
TJMS 0843596-51.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO PARCIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. O inadimplemento contratual, ainda que parcial e envolvendo relação de con…
TJMS 0829231-31.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DA RÉ DEMONSTRADA – INDEVIDA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR – CULPA EXCLUSIVA DO RÉ…
TJMS 0807235-81.2024.8.12.0018
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E DANOS MORAIS – PERDA DE OBJETO DA AÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NO PERÍODO ELEITORAL - PORTARIA N. 666/2020 - IMPOSSI…