TJMS 0800368-86.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO…
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TJMS 0800166-37.2025.8.12.0026
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INC…