TJMS 0804628-83.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL…
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TJMS 0800843-08.2026.8.12.0002
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TJMS 0843274-65.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXISTENTE. PAGAMENTO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE M…
TJMS 0807022-29.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE – APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 – RETENÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO – CABIMENTO – RESTITUIÇÃO PARCELADA – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –…
TJMS 0800791-46.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE LOTE – TERMO ADITIVO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI DO DISTRATO – RETE…