TJMS 1418036-27.2025.8.12.0000

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL – TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA – INEXISTÊ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA CONSTANTE EM PROCESSO LICITATÓRIO – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER DA PGJ. I -…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO (ART. 99, § 5º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se desconh…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – USO OFF LABEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TRATAMENTO PARA TEA – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – CONTRAINDICAÇ…