TJMS 0861097-18.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO –…