TJMS 1601194-51.2026.8.12.0000
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. BENEFÍCIO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0911089-36.2010.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – REQUISITO OBRIGATÓRIO –PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa, deve atend…
TJMS 1603971-77.2024.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
TJMS 1410450-70.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REQUERIDA POR SINDICATO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A situação dos autos, ante o caráter coletivo…
TJMS 0801681-51.2023.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – QUESTÃO DISCUTIDA NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/…