TJMS 0803166-45.2024.8.12.0005
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800686-50.2019.8.12.0044
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TJMS 0801108-97.2019.8.12.0020
APELAÇÃO CIVIL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL…
TJMS 0803785-25.2019.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE…