TJMS 1415376-60.2025.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o artigo 85, § 1.º, do CPC, não são devidos ho…

DIREITO À SAÚDE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – REDISCUSSÃO- AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NA CDA - INFO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO – SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA – TEMA 1.282, DO ST…