TJMS 0834944-79.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURO RESIDENCIAL – DANOS ELÉTRICOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PRELIMINAR –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA, COBRANÇA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PROVIDO EM R…
TJMS 1403320-34.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de t…