TJMS 0814477-81.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA…
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TJMS 0808670-61.2012.8.12.0002
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TJMS 0801421-66.2020.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS…