Decisão · TJMS

TJMS 0800144-03.2025.8.12.0018

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-04-07publicado em 2026-04-08
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA…

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