TJSP 1011893-56.2024.8.26.0510
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO" INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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*RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. ART. 1.022, NCPC. 1. O aresto embargado se ressente de omissão quanto aos honorários, mas não incorreu no propalado equí…