TJMS 1406945-76.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS,…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0822981-06.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, RESSARCIMENTO AO ESTADO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – TEMA Nº 793 DO STF –…
TJMS 0823887-93.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO – PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO E…
TJMS 0800264-08.2024.8.12.0042
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO SEGURADO – EXISTÊNCIA DE APENAS UMA APÓLICE VIGENTE HÁ ÉPOCA DO ÓBITO – COBERT…