TJMS 0800751-66.2019.8.12.0037
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO ORIGINÁRIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO NÃO FORA SEQUER…
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TJMS 0817090-04.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – PROCEDÊNCIA…
TJMS 0807476-17.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DE IRMÃO DA AUTORA – LEGITIMIDADE E DIREITO À INDENIZAÇÃO – VÍNCULO AFETIVO ENTRE IRMÃOS PRESUMIDO – DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DE LAÇO AFETIVO E…
TJMS 0800886-95.2020.8.12.0020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CAS…