TJMS 0802534-30.2022.8.12.0024
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E VANTAGENS…
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TJMS 0804647-52.2024.8.12.0002
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TJMS 0804017-51.2020.8.12.0029
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) – ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – P…
TJMS 0801175-11.2024.8.12.0045
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO…