TJMS 1400621-94.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – ADPF 1236 – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – FATO SUPERVENIENTE INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE…