TJMS 0805283-73.2020.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – FORTES CHUVAS QUE OCASIONARAM DANOS AO SISTEMA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0810412-04.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEVIDA APLICAÇÃO DO CDC –…
TJMS 0809748-73.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – LOTE NÃO…
TJMS 1421555-10.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO RECEBIDO COMO MANUTENÇÃO DE POSSE). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A…