TJMS 0800645-48.2021.8.12.0033
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM…
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TJMS 0838319-25.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE EMISSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO (TEMA 1.061 DO…
TJMS 0803365-38.2023.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SEGURO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSTITUIÇÃO…
TJMS 0901951-28.2023.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE DOIS VEÍCULOS PRODUTO DE CRIME. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONCURSO FORMAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.