TJSP 1016997-75.2023.8.26.0506
CIVILDireito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa muito superior à média de mercado. Abusividade configurada.…
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APELAÇÃO – Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços acadêmicos - Mensalidades vencidas e inadimplidas - Falta de comprovação da desistência do curso - Legitimidade da cobrança reconhecida – Multa de 50% sobre…
TJSP 4011821-97.2013.8.26.0576
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TJSP 1000625-69.2014.8.26.0602
*REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – contratos de conta corrente, abertura de crédito e crédito direto ao consumidor, com final renegociação através de cédula de cré…