Decisão · TJSP

TJSP 1028741-48.2015.8.26.0506

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-02publicado em 2017-09-14

CIVIL

APELAÇÃO – Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços acadêmicos - Mensalidades vencidas e inadimplidas - Falta de comprovação da desistência do curso - Legitimidade da cobrança reconhecida – Multa de 50% sobre o valor devido – Abusividade - Redução da multa para 2% sobre o débito pendente- Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

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