Decisão · TJSP

TJSP 1007997-50.2015.8.26.0597

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-02publicado em 2017-09-14

CIVIL

Embargos à execução - Notas promissórias rurais - Aplicação do CDC - Possibilidade - Súm. 297 do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de novação - Súm. 286 do STJ Juros moratórios - Cobrança em alíquota superior a 1% ao ano - Impossibilidade - Incidência do art. 5º do Dec.-Lei 167/1967 - Precedentes Atualização monetária pela TJLP (taxa de juros de longo prazo) - Cabimento -

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