TJMS 0819122-21.2021.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EX-SÍNDICO. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE…
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TJMS 0800155-15.2015.8.12.0040
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TJMS 0813051-71.2019.8.12.0001
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TJMS 0815420-04.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EXISTENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DO TÍTULO – SENT…