TJMS 0821665-55.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0844199-32.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO DO REQUERIDO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO – AFASTAMENTO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO D…
TJMS 0805993-59.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – RETENÇÃO DE VALORES – FIX…
TJMS 0806696-87.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTID…
TJMS 0801968-67.2020.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ASSISTÊNCIA MATERIAL REALIZADA PELA EMPRESA AÉREA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE…