TJMS 0859383-23.2024.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA NA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE ESTIMULAÇÃO MEDULAR (NEUROMODULAÇÃO) – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – INSERÇÃO RECENTE DO ATENDIME…
TJMS 2000261-13.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 D…
TJMS 1400258-10.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DE JOELHOS. OSTEOARTROSE AVANÇADA. SUS. DEMORA EXCESSIVA. FILA DE ESPERA. ENUNCIADOS 92, 93 E 145 DAS JORNADAS DE DIREI…
TJMS 0803695-91.2025.8.12.0017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSS…