TJMS 1408273-36.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC – OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA…
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TJMS 1404928-67.2021.8.12.0000
ARROLAMENTO DE BENS – ALVARÁ JUDICIAL - FRAÇÃO DE ALIENAÇÃO PERTENCENTE AOS MENORES - PROVA DA NECESSIDADE E INTERESSE – RECURSO PROVIDO. A venda de bens arrolados em processos de inventário e arrolamento antes da partil…
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