TJMS 0843378-23.2024.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0007422-07.2014.8.12.0008
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – FRAÇÃO/PERCENTUAL A SER APLICADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS CUJA REINCIDÊNCIA NÃO SEJA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDOS OU EQUIPARADO – CONDENADO POR CRIME EQUI…
TJMS 0816801-47.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO…
TJMS 0012316-73.2016.8.12.0002
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE – ESTATUTO DO ÍNDIO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE IN…
TJMS 0800597-15.2013.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscus…