TJMS 0012316-73.2016.8.12.0002
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE – ESTATUTO DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA, PROTESTO E DE INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC/2015)…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECI…
TJMS 1402990-61.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO VALOR DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENT…