TJMS 0803408-53.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REFINANCIAMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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TJMS 1404608-80.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O VEÍCULO – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de pe…
TJMS 0817401-34.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA…