TJSP 1001119-81.2025.8.26.0493
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
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Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Mora configurada. Multa compensatória prevista em contrato que é aplicável, diante do inadimplemento das rés. Imposs…
TJSP 3001241-31.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Movimentação de policial militar para o Município onde vive com sua família, cujos genitores e irmã são portadores de graves enfermidades, e necessitam de sua assistência. Dec…
TJSP 2081931-64.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos da autora. Contratos bancários. Fixação de multa diária em obrigação de fazer. Não demonstração do descu…
TJSP 2091521-65.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Arguição de nulidade da penhora ou da execução afastada. Cabimento. Bem de família não demonstrado. Imóveis que foram dados em garantia…