Decisão · TJSP

TJSP 1003957-51.2016.8.26.0577

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-10

CIVIL

Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Mora configurada. Multa compensatória prevista em contrato que é aplicável, diante do inadimplemento das rés. Impossibilidade, contudo, de cumulação com lucros cessantes. Art. 416, parágrafo único, CC. Abusividade na cobrança do IPTU. Posse do comprador não comprovada. Recursos improvidos.

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