TJSP 2081931-64.2018.8.26.0000
CIVILAgravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos da autora. Contratos bancários. Fixação de multa diária em obrigação de fazer. Não demonstração do descumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido.