TJMS 0854919-53.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO. CONTRATO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXCESSO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801496-12.2024.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO CONHECIDA – MÉRITO – SEGURO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE INDEVIDOS – DANO MORAL CONFI…
TJMS 0801252-39.2022.8.12.0029
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PAGAMENTO POR PIX. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEVO…
TJMS 0800011-40.2025.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO. Os descontos indevidos realizados no…
TJMS 0802585-41.2022.8.12.0024
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL.…