TJMS 0800011-40.2025.8.12.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1419246-16.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA – MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL – SUPRE…
TJMS 0810412-04.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEVIDA APLICAÇÃO DO CDC –…
TJMS 0809748-73.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – LOTE NÃO…
TJMS 1421555-10.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO RECEBIDO COMO MANUTENÇÃO DE POSSE). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A…