TJMS 0813038-33.2023.8.12.0001
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTO AUTORIZADO. IMPROCEDÊNCIA…
TJMS 0874203-81.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-PARTO IMEDIATO. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO CONTATO MÃE-BEBÊ ("GOLDE…