TJMS 0802701-91.2024.8.12.0019
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –…
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TJMS 0001014-31.2024.8.12.0046
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TJMS 0800694-46.2025.8.12.0002
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TJMS 0808576-45.2024.8.12.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO – DÍVIDA DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE DÍVIDA LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE PROVA – PROTESTO INDEVIDO – DA…