TJMS 0808576-45.2024.8.12.0018
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO – DÍVIDA DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFI…
TJMS 0816382-22.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) – PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CA…
TJMS 0808572-33.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTOS INDEVIDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATA…
TJMS 0822258-84.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – PROCEDÊNCIA…