TJMS 0809166-13.2024.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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TJMS 1412412-94.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles q…
TJMS 0808195-33.2021.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM A EXPECTATIVA DE QUE SERIA EXPANDIDO PARA A CIDADE DE TRÊS LAGOAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPA…
TJMS 0900450-29.2024.8.12.0013
APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS SUSPEITAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE…